LEI N° 688

CONCEDE PENSÃO A VIÚVA DO SERVIDOR MUNICIPAL.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1°- Fica concedida a pensão mensal de Cr$193,00 (cento e noventa e três cruzeiros) à viúva do ex-servidor desta Prefeitura Municipal, Sr. Antônio Moura Norato.

Art.2°- Para o atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito adicional necessário, observando os preceitos legais contidos na Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, para abertura de créditos adicionais.

Art.3°- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 1° de dezembro de 1975.

a) Geraldo Luiz de Castro

Prefeito Municipal

a) José Maria Tavares

Secretário