LEI N° 687

AUTORIZA A ASSINATURA DO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, PARA MELHORIA DO ENSINO MUNICIPAL.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1°- Fica o Agente executivo de Santo Antônio do Monte, autorizado a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Educação, objetivando a melhoria quantitativa no ensino de 1° grau da rede municipal.

Art.2°- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 19 de dezembro de 1975.

Geraldo Luiz de Castro

Prefeito Municipal