Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 686_Autoriza Assinatura Convênio com Estado - Ponte São José dos Rosas

LEI N° 686

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°- Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte, autorizado a assinar convênio com o Estado de Minas Gerais, destinado a execução das obras de construção de uma ponte de cimento Armado, ligando o povoado de São José dos Rosas com os povoados de Ferreiras e Amadeu Lacerda, neste município, comprometendo-se a participar com 20% (vinte por cento) do seu custo.

 

Art.2°- As obras de que trata a presente Lei poderão ser executadas mediante administração direta da prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, correndo as despesas relativas à participação do Município, pela verba 4.1.1.0.42- obras públicas.

 

Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 19 de dezembro de 1975.

 

Geraldo Luiz de Castro

Prefeito Municipal

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