Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 684_Estima a Receita e Fixa a Despesa para Exercício Financeiro 1976

LEI N° 684

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1976.

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°- A receita do município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1976, é orçada na importância de Cr$2.120.000,00 (dois milhões cento e vinte mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação.

 

 

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária

Cr$155.000,00

Receita Patrimonial

Cr$15.000,00

Receita Industrial

Cr$5.000,00

Transferências Correntes

Cr$1.180.000,00

Receitas Diversas

Cr$60.000,00

 

Cr$415.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito

Cr$10.000,00

Alienação de Bens móveis e imóveis

Cr$10.000,00

Transferências de Capital

Cr$685.000,00

Cr$705.000,00

Cr$2.120.000,00

 

Art. 2°- A Despesa do Município de Santo Antônio do Monte Cr$2.120.000,00 (dois milhões cento e vinte mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação, pelas seguintes funções.

Legislativa

Cr$43.800,00

Administração e Planejamento

Cr$318.740,00

Agricultura

Cr$29.100,00

Educação e cultura

Cr$338.780,00

Energia e Recursos Minerais

Cr$39.200,00

Habitação e serviços urbanos

Cr$276.780,00

Saúde e Saneamento

Cr$479.680,00

Assistência e Previdência

Cr$162.420,00

Transportes

Cr$431.500,00

 

Cr$2.120.000,00

 

Art.3°- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito por antecipação da receita, até a importância correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista.

 

Art.4°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares a dotações do orçamento corrente até a importância correspondente a 40% (quarenta por cento) do total da receita prevista.

 

Art.5°- Fica o Poder Executivo autorizado a anular parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento, como recursos a abertura de créditos adicionais.

 

Art.6°- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei entrará em vigor em primeiro de Janeiro de 1976.

 

Mando, portanto a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal, 1°-12-1975

 

Geraldo Luiz de Castro

Prefeito Municipal

 

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