Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 681_Aprova Aplicação de Capital Exercícios 1976, 1977 e 1978

LEI N° 681 DE 1°-12-75

APROVA A APLICAÇÃO DE CAPITAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, PARA O PERÍODO DE 1976 A 1978, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Fica o Poder executivo autorizado a dispender nos exercícios de 1976, 1977, 1978, até a importância de Cr$1.961.900,00 (um milhão, novecentos e sessenta e um mil e novecentos cruzeiros) correspondentes às despesas de capital discriminadas no plano plurianual de investimentos para o período de 1976, 1977 e 1978, que acompanha esta Lei.

 

Art. 2°- No cumprimento do disposto no art. 1°, que serão observados em cada exercício, os limites parciais das despesas de capital fixadas pelo plano plurianual de investimentos.

 

Art.3°- Não atingidos ao exercício os limites parciais a crescer a disponibilidade do exercício subsequente, destinadas ao mesmo investimento.

 

Art.4°- Os orçamentos para o exercício de 1976, 1977 e 1978 consignarão obrigatoriamente dotações correspondentes aos encargos de correntes da execução desta Lei.

 

Art.5°- Fica o Poder executivo autorizado a realizar operações de crédito que se tornarem necessárias à execução da presente lei.

 

Art.6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 1° de Dezembro de 1975.

 

Geraldo Luiz de Castro

Prefeito Municipal

 

José Maria Tavares

Secretário

 

 

 

 

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