Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

Menu Principal

Lei 676_Autoriza Doação Terreno à TELEMIG

LEI N° 676, DE 21-03-75

AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO A TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S.A “TELEMIG”.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art.1°- Fica o Poder Executivo Municipal de Santo Antônio do Monte, autorizado a doar a Telecomunicações de Minas Gerais S.A TELEMIG - a área de terreno medindo 1.430m2 (um mil, quatrocentos e trinta metros quadrados), á Avenida Cel. Amâncio Bernardes, confrontando com terreno da “Loja Maçônica Mestres do Monte”.

Art.1°- Fica o poder Executivo Municipal de Santo Antônio do Monte, autorizado a doar a TELEMIG (Telecomunicações de Minas Gerais S/A) a área de terreno urbano medindo 2.051.85 (dois mil, cinquenta e um metros e oitenta  e cinco decímetros quadrados), com frente para a Av. Coronel Amâncio Bernardes, confrontando pela esquerda com a propriedade da Loja Maçônica , pela direita com a propriedade de Antônio Cabral de Melo e pelos fundos com a donatária. (artigo alterado conforme Lei 692, de 14 de Maio de 1976)

 

Art.2°- A Telecomunicações de Minas Gerais S.A. - TELEMIG fará edificar, na área a ser doada, um prédio e, nele, instalará uma central telefônica com as dimensões e capacidades tecnicamente recomendáveis.

 

Art.3°- Decorrido 2 (dois) anos sem que tenham iniciada a edificação, a área livre objeto de doação, reverterá ao Patrimônio Municipal.

 

Art.4°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as pessoas a quem o conhecimento desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão somente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 21 de Março 1975.

 

Geraldo Luiz de Castro

Prefeito Municipal

AddThis Social Bookmark Button