Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 673_Autoriza Executivo Prestar Fiança - Convênio Companhia Mineira de Águas e Esgotos

LEI N° 673 DE 16-12-74

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR FIANÇA E A VINCULAR PARCELAS DA RECEITA MUNICIPAL A EMPRÉSTIMOS A SEREM CONTRAÍDOS PELA COMPANHIA MINEIRA DE ÁGUAS E ESGOTOS-COMAG- COM O BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A, BEM COMO A PARTICIPAR E ASSINAR CONTRATOS, TERMOS E CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte autorizado a conceder fiança da Prefeitura e outras garantias nos empréstimos a serem contraídos pela Companhia Mineira de Águas e Esgotos-COMAG- destinados à execução de obras do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotos no Município.

§ Único - As garantias serão concedidas ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A, como Agente Financeiro do Banco Nacional de Habitação (B.N.H), e como órgão Gestor e Agente Financeiro do Fundo de Financiamento para Águas e Esgotos do Estado de Minas Gerais-FAE-MG.

 

Art. 2°- Como garantia subsidiária poderão ser outorgados ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A, poderes irrevogáveis e irretratáveis para levantar junto aos órgãos do Governo Federal e Bancos, as parcelas do Fundo de Participação dos Municípios, bem como, junto aos órgãos do Governo Estadual e Bancos iguais poderes para levantar as parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias que couberem ao Município, ou outros que venham substituir aqueles tributos e poderes ainda, para levantar junto aos Órgãos do Poder Municipal e Bancos, os recursos provenientes de impostos municipais, assim como Saldo de depósitos bancários suficientes para responder pelos débitos corrigidos e demais encargos contratuais.

§ Único- Os poderes previstos neste artigo só poderão ser usados pelo Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A, na hipótese da Companhia Mineira de Águas e Esgotos-COMAG- ou o Governo do Município, não terem efetuado, nas épocas próprias, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos.

 

Art.3°- O Poder Executivo poderá participar e assinar contratos, termos e convênios que possibilitem a execução da presente Lei.

 

Art.4°- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 16 de Dezembro de 1974.

Geraldo Luiz de Castro

Prefeito Municipal

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