Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 669_Autoriza Despesas para Fundação do Museu Magalhães Pinto

LEI 669, DE 16-12-1974

AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS COM FESTEJOS DA FUNDAÇÃO DO “MUSEU MAGALHÃES PINTO” E ABRE CRÉDITO ADICIONAL.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a efetuar o pagamento das despesas ocorridas por ocasião da fundação do “Museu Magalhães Pinto”, desta cidade.

 

Art. 2º - Para atender as despesas mencionadas no artigo. 1º desta lei, fica aberto a Crédito Adicional na importância de Cr$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos cruzeiros), podendo o Executivo Municipal utilizar dos recursos mencionados nos artigos 3º e 4º e 5º da Lei nº 652, de 22-12-73.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 16 de Dezembro de 1974.

 

Geraldo Luiz de Castro

Prefeito Municipal

 

 

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