Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 666_Estima a Receita e Fixa a Despesa para Exercício Financeiro 1975

LEI Nº 666 DE 06/12/1974

ORÇA A RECEITA E VISA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1975.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Receita do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1975 é orçada na importância de Cr$ 1 420.000,00 (hum milhão quatrocentos e vinte mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação em categorias e Sub-Categorias Econômicas:

Receitas Correntes

Receita Tributária - Cr$ 150.000,00

Receita Patrimonial - Cr$ 9.000,00

Receita Industrial – Cr$ 5.000,00

Transferências Correntes Cr$ 7 30.000,00

Receitas Diversas Cr$ 70 000,00

Cr$ 964.000,00

Receitas de Capital

Operações de Crédito Cr$ 10.00,00

Alienação de Bens Móveis e Imóveis Cr$ 20.000,00

Participação em Tributos Federais Cr$ 420.000,00

Participação em Tributos Estaduais Cr$ 6.000,00 Cr$ 456.000,00

Cr$ 1420.000,00

 

Art. 2º - A despesa do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1975, fixada na importância de Cr$ 1.420.000,00 (Hum milhão, quatrocentos e vinte mil cruzeiros,) é distribuída pelas seguintes unidades orçamentárias.

Câmara Municipal

Gabinete e Secretaria da Presidência Cr$ 1.200,00

Prefeito Municipal

1 – Gabinete e Secretaria do Prefeito Cr$ 110.062,00

2 – Serviço de Fazenda Cr$ 109.120,00

3 – Serviço de Contabilidade Cr$ 23.380,00

4 – Serviço de Patrimônio Cr$ 109.200,00

5 – Serviço Municipal de Estradas de Rodagem Cr$ 297.000,00

6 – Serviço – Educação, Saúde e Ass. Social – Cr$ 39 0558,00

7 – Serviço Obras Públicas – Cr$ 37 9480,00 Cr$ 1.420.000,00

 

Art. 3º - Fica o Governo do Município autorizado a aumentar a Receita estimada neste orçamento, através da consignação “2. 2.0.00 – Operações de Créditos no limite do “Superavit” financeiro” operado nos termos de parágrafo 2º, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, como recursos à abertura de Créditos Adicionais autorizados.

 

Art. 4º - A importância do excesso de arrecadação verificada sobre o total da Receita Prevista neste orçamento poderá, igualmente, incorporada a Receita estimada pela consignação ou consignações em que se verificarem tais excessos, também como recursos à abertura de Créditos Adicionais autorizados.

 

Art. 5º - Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a anular parcialmente ou totalmente, dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de Créditos Adicionais autorizados.

 

Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares as dotações deste orçamento, até o limite dos recursos resultantes da aplicação dos artigos anteriores, observado o cumprimento do disposto no artigo 52 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 7º - Fazem parte integrante da presente lei os anexos mencionados no artigo 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964 e os demais anexos exigidos pela referida Lei.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte/MG, 06 de Dezembro de 1974.

 

Geraldo Luiz de Castro

Prefeito Municipal

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