Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1971

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 611_Estima a Receita e Fixa a Despesa para Exercício Financeiro 1972 420
2 Lei 610_Estabelece o Quadro Geral de Funcionários do Município 386
3 Lei 609_Concede Auxílios e Subvenções Sociais 331
4 Lei 608_Dispõe sobre Denominação e Aumento de Taxas 358
5 Lei 607_Dispõe sobre Aumento do IPTU 336
6 Lei 606_Cria Praça de Esportes 412
7 Lei 605_Aprova Aplicação de Capital Exercícios 1972, 1973 e 1974 300
8 Lei 604_Autoriza Convênio com o Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL 402
9 Lei 603_Doa Terreno à Loja Maçônica Mestres do Monte 347
10 Lei 602_Autoriza Convênio com Fundação Estadual de Assistência Psiquiátrica - FEAP 417
11 Lei 601_Autorizada Alienação de Ações da Petrobras 406
12 Lei 600_Institui o Programa da Formação do Patrimônio do Servidor Público Municipal 349
13 Lei 599_Denomina Escola Rural Olinto Pinto 362
14 Lei 598_Altera artigos 512 e 513 da Lei nº 14 de 1948 371
15 Lei 596_Concede Pensão à Viúva de Cesário Luiz Gonçalves Filho 449

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