Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1964

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 489_Abre Crédito Especial para Reforma de Moto Niveladora 362
2 Lei 488_Reajusta Débitos Fiscais Conforme Indice de Correção Monetária 355
3 Lei 487_Orça a Renda e Fixa a Despesa para o Exercício de 1.965 360
4 Lei 486_Autoriza a Reforma de Veículos e Abre Crédito Especial. 371
5 Lei 485_Institui o Dia do Município 400
6 Lei 484_Dispõe Sobre Construção de Escola na Zona Rural 360
7 Lei 483_Dispõe Sobre Feriados Municipais 372
8 Lei 482_Dispõe Sobre Criação da Escola Rural de Olaria 390
9 Lei 481_Dispõe Sobre Aquisição ou Material Permanente e ou Consumo 380
10 Lei 480_Dispõe Sobre Extinção de Cargo de Enfermeira 303
11 Lei 479_Fixa Vencimentos do Pessoal da Prefeitura 319
12 Lei 478_Concede Subvenções a Entidades Consideradas Utilidades Públicas. 321
13 Lei 477_Concede Subvenções a Várias Instituições 351
14 Lei 476_Abre Crédito Especial para Atender Despesas Operação de Créditos 345
15 Lei 475_Abre Créditos Suplementares 325
16 Lei 474_Autoriza a Permuta de Imóveis e Dá Outras Providências 339
17 Lei 473_Autoriza Indenização de Demolição de Casa 446
18 Lei 472_Dispõe sobre alienação de móveis e imóveis 350
19 Lei 471_Autoriza Execução e Exploração dos Serviços Municipais de Água e Esgotos Sanitários 316
20 Lei 470_Fixa novas tarifas da Telefonia Santo Antônio do Monte S.A. 359

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