Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1959

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 293_Fixa Vencimentos e Salários do Pessoal da Prefeitura 488
2 Lei 292_Concede Subvenção à Caixa Escolar Cel. José Batista dos Santos 439
3 Lei 291_Concede Subvenção à Caixa Escolar José de Magalhães Pinto 356
4 Lei 290_Concede Subvenção ao Leprosário São Francisco de Assis 421
5 Lei 289_Concede Subvenção à Sociedade Mineira de Proteção aos Lázaros 424
6 Lei 288_Concede Subvenção à Santa Casa de Misericórdia 368
7 Lei 287_Concede Subvenção à Escola Normal Regional N. Senhora de Fátima 381
8 Lei 286_Concede Subvenção Social ao Asilo São Vicente 344
9 Lei 285_Autoriza Aumento de Taxas Municipais 370
10 Lei 284_Dispõe Sobre Denominação de Ruas 362
11 Lei 283_Autoriza Construção e Reconstrução de Estradas 397
12 Lei 282_Abre Créditos Suplementares 382
13 Lei 281_Autoriza Arrendamento Hidrelétrica Municipal 451
14 Lei 280_Autoriza Doação de Terreno Construção Grupo Escolar 389
15 Lei 279_Autoriza Doação de Terreno ao Flamengo Esporte Clube 368
16 Lei 278_Altera Redação do art. 2° da lei n° 272 359
17 Lei 277_Autoriza Compra de Veículo e Abre Crédito Especial 332
18 Lei 276_Concede Favores Fiscais 373
19 Lei 275_Denomina Rua Geraldo Rodrigues Costa 374
20 Lei 274_Denomina Ruas Cel. Brasil e Manuel Borges 411

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