Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 266_Autoriza Permuta de Imóveis

LEI N° 266

DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta, e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1°- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permutar uma faixa de terreno de sua propriedade, sita no Bairro Nossa Senhora de Fátima, ao lado da rodovia que vai á cidade de Formiga, em divisa com Olinto José da Silva, com 375 ms2, por outra, de propriedade do mesmo Sr. Olinto José da Silva, situado no mesmo bairro, medindo 570 ms2.

Parágrafo Único – O Imóvel que passará a pertencer ao Patrimônio Municipal será compreendido por 4 (quatro) lotes no quarteirão nos 1-2-3 e 4, destinando-se eles a venda, quando for conveniente a n° 2, do loteamento feito por Olinto José da Silva, tendo os lotes os Prefeitura, por hasta pública.

 

Art.2°- A permuta a que se refere o art. 1° far-se-á sem ônus para os cofres municipais;

Art.3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 22 de dezembro de 1958.

 

 

 

a) Leopoldino Luiz da Silva

Prefeito Municipal

 

a) José Maria Tavares

Secretario

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