Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 262_Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1959

LEI Nº 262

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.959.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A receita do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1.959, é orçada em Cr$ 2.380.000,00 (dois milhões trezentos e oitenta mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:

Código Geral

Designação da Receita

Efetiva

Mutações

Patrimoniais

Total

 

Receita Ordinária

Receita Tributária

a)    Impostos

 

 

 

 

0 11 1

Imposto Territorial

60.000,00

 

 

0 12 1

Imposto Predial

120.000,00

 

 

0 17 3

Imposto s/ Indústrias e Profissões

270.000,00

 

 

0 18 3

Imposto de Licença

40.000,00

 

 

0 19 7

Imposto s/ Atos da Economia do Município ou assuntos de sua competência.

 

 

 

 

Taxa de Expediente

3.000,00

 

 

0 25 2

Imposto s/ Exploração Agrícola e Industrial.

 

 

 

 

Taxa de Fomento Agrícola

300.000,00

 

 

0 26 3

Imposto s/ turismo e Hospedagem

800,00

 

 

0 27 3

Imposto s/ Diversões

700,00

 

 

 

b)    Taxas

 

 

 

1 23 4

Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos

 

 

 

 

Taxa de Aferição de pesos e medidas

500,00

 

 

1 24 1

Taxa de Limpeza Pública

 

 

 

 

Taxa Sanitária

12.000,00

 

 

 

Total da Receita Tributária

807.000,00

 

807.000,00

 

Receita Patrimonial

 

 

 

2 02 0

Renda de Capitais:

 

 

 

 

Juros de depósitos

3.000,00

 

 

 

Total da Receita Patrimonial

3.000,00

 

3.000,00

 

Receita Industrial

 

 

 

3 03 0

Serviços Urbanos:

 

 

 

 

Taxa de água

120.000,00

 

 

 

Taxa de Eletricidade

180.000,00

 

 

 

Total da Receita Industrial

300.000,00

 

300.000,00

 

Receitas Diversas

 

 

 

4 11 0

Receita de Mercados, Feiras e Matadouros

 

 

 

 

Renda de Matadouros

12.000,00

 

 

4 13 0

Receita de Quota do Imposto s/ Combustíveis e Lubrificantes (Art. 15, § 2º, da Const. Federal)

 

60.000,00

 

 

4 14 0

Receita de Quota do Imposto de Renda (Art. 15, § 4º, da Const. Federal)

 

860.000,00

 

 

4 15 0

Receita de Quota do Excesso da Arrecadação Estadual de Imposto (Art. 20 da Constituição Federal)

 

1.000,00

 

 

4 18 0

Quota do Imposto Único s/ Energia Elétrica

17.000,00

 

 

 

Total das Receitas Diversas

950.000,00

 

950.000,00

 

Total da Receita ordinária

2.060.000,00

 

 

 

Receita Extraordinária

 

 

 

6 12 0

Cobrança da Dívida Ativa

 

50.000,00

 

6 21 0

Multas

20.000,00

 

 

6 23 0

Eventuais

250.000,00

 

 

 

Total da Receita Extraordinária

270.000,00

50.000,00

320.000,00

 

Total Geral

2.330.000,00

50.000,00

2.380.000,00

 

Art. 2º A despesa do Município de Santo Antônio do Monte, no exercício de 1.959, é fixada em Cr$ 2.380.000,00 (dois milhões e trezentos e oitenta mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:

 

Despesas

Administração Geral

Legislativo

Material de Consumo

 

 

 

8 00 3

Impressos e Material de expediente

500,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 00 4

Ajuda de custo aos vereadores

15.840,00

 

 

 

 

16.340,00

 

 

 

Governo

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 02 0

Subsídio do Prefeito

60.000,00

 

 

8 02 0

Representação do Prefeito

12.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 02 4

Viagens Administrativas

10.000,00

 

 

 

Administração superior

82.000,00

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 04 0

Secretário

60.000,00

 

 

8 04 0

Auxiliar Datilógrafo

24.000,00

 

 

 

Material Permanente

 

 

 

8 04 2

Aquisição de móveis e utensílios

 

4.000,00

 

 

Material de consumo

 

 

 

8 04 3

Impressos e Material de Expediente

20.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 04 4

Serviço Postal

1.500,00

 

 

8 04 4

Serviço Telegráfico

1.300,00

 

 

8 04 4

Publicação do Expediente

2.000,00

 

 

8 04 4

Assinatura de Jornais e Revistas Oficiais

1.500,00

 

 

 

 

110.300,00

4.000,00

 

 

Serviço de Inspeção

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 06 0

Fiscal de Distrito

31.200,00

 

 

 

 

31.200,00

 

 

 

Serviço Técnico e Especializados

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 07 0

Almoxarife

24.000,00

 

 

 

 

24.000,00

 

 

 

Serviços Diversos

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 09 0

Porteiro – Contínuo

36.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 09 4

Viagens de interesse do serviço

10.000,00

 

 

 

 

46.000,00

 

 

 

Total dos Serviços de Administração Geral

309.940,00

.4.000,00

313.840,00

 

Exação e fiscalização Financeira

Administração Superior

Pessoal Fixo

 

 

 

8 10 0

Chefe do Serviço de Fazenda

51.600,00

 

 

 

51.600,00

 

 

 

Serviço de Arrecadação

Pessoal Fixo

 

 

 

8 11 0

Porcentagem pela arrecadação da renda ordinária

11.220,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 11 4

Porcentagem pela Cobrança da dívida ativa

3.000,00

 

 

 

 

14.220,00

 

 

 

Serviço de Fiscalização

Pessoal Fixo

 

 

 

8 12 0

Agente Fiscal

38.400,00

 

 

 

 

38.400,00

 

 

 

Total dos Serviços de Exação e Fiscalização Financeira

 

104.220,00

 

 

104.220,00

 

Segurança Público e Assistência Social

Assistência Social

Despesas Diversas

 

 

 

8 29 4

A mendigos

1.500,00

 

 

8 29 4

À maternidade e á infância

2.000,00

 

 

 

 

3.500,00

 

 

 

Total de Serviços de Segurança Pública e Assistência Social

 

1.500,00

 

 

3.500,00

 

Educação Pública

Ensino Primário, Secundário e Complementar.

Pessoal Fixo

 

 

 

8 33 0

40 Professoras de ensino primário rural

284.040,00

 

 

8 33 0

Substituições regulamentares de Profissões

3.000,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8 33 3

Material Escolar

10.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 33 4

Aluguel de Prédios Escolares

1.200,00

 

 

 

 

298.240,00

 

 

 

Total dos Serviços de Educação Pública

298.240,00

 

298.240,00

 

Saúde Pública

Assistência Domiciliária

Pessoal Fixo

 

 

 

8 44 0

Enfermeira

4.320,00

 

 

 

Serviço de Inspeção

Pessoal Fixo

 

 

 

8 46 0

Guarda Sanitário

39.000,00

 

 

 

 

39.000,00

 

 

 

Total dos Serviços de Saúde Pública

43.320,00

 

43.320,00

 

Fomento

 

 

 

 

Fomento da Produção Vegetal

Material de Consumo

 

 

 

8 51 3

Para aquisição de adubos, sementes e inseticidas.

5.000,00

 

 

 

 

5.000,00

 

 

 

Total de Serviços de Fomento

5.000,00

 

5.000,00

 

Serviços Industriais

Serviços Urbanos

Pessoal Variável

 

 

 

8 63 1

Encarregado do Serviço de Eletricidade

24.600,00

 

 

8 63 1

Encarregado da Usina de Eletricidade

33.600,00

 

 

8 63 1

Auxiliar do Encarregado da Usina

32.400,00

 

 

8 63 1

Operário do Serviço de Eletricidade

70.000,00

 

 

8 63 1

Encarregado do Serviço de água

38.400,00

 

 

8 63 1

Auxiliar do Encarregado do Serviço de Águas

26.400,00

 

 

8 63 1

Encarregado das Bombas

27.000,00

 

 

8 63 1

Operários de Serviços de água

50.000,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8 63 3

Para o serviço de eletricidade

90.000,00

 

 

8 63 3

Para o serviço de água

70.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 63 4

Para a taxa de aproveitamento de energia hidráulica

 

30.000,00

 

 

 

 

465.400,00

 

 

 

Total dos Serviços Industriais

465.400,00

 

465.400,00

 

Dívida Pública

Dívida Flutuante

Despesas Diversas

 

 

 

8 76 4

Amortização da Dívida flutuante

 

120.000,00

 

 

 

 

120.000,00

 

 

Juros

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 77 4

Juros  Diversos

30.000,00

 

 

 

 

30.000,00

 

 

 

Total de Serviços de Dívida Pública

30.000,00

120.000,00

150.000,00

 

Serviços de Utilidade Pública

Administração Superior

Pessoal Fixo

 

 

 

8 80 0

Chefe do Serviço de Obras

24.600,00

 

 

 

 

24.600,00

 

 

 

Construção e Conservação de Logradouros Públicos

Pessoal Variável

 

 

 

8 81 1

Jardineiro

10.800,00

 

 

8 81 1

Operário do serviço de ruas, praças e Jardins

80.000,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8 81 3

Para o serviço de ruas, praças e Jardins

50.000,00

 

 

 

 

140.800,00

 

 

 

Construção e Conservação de Rodovias

Pessoal Variável

 

 

 

8 82 1

Encarregado do serviço de conservação de estradas e pontes

 

38.400,00

 

 

8 82 1

Operários do Serviço de Estradas e Pontes

80.000,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8 82 3

Para o  serviço de estradas e pontes

70.000,00

 

 

 

 

188.400,00

 

 

 

Construção e Conservação de Próprios Públicos em Geral

Pessoal Variável

 

 

 

8 87 1

Operários do serviço de próprios municipais

30.000,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8 87 3

Para o serviço de próprios municipais

30.000,00

 

 

 

Diversos

Pessoal Variável

 

 

 

8 89 1

Encarregado de Matadouro

21.000,00

 

 

8 89 1

Alinhador e Nivelador

30.000,00

 

 

8 89 1

Motorista

36.000,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8 89 3

Para conservação de Veículos

100.000,00

 

 

8 89 3

Para Lubrificantes e Combustíveis

50.000,00

 

 

8 89 3

Para Manutenção de animais

600,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 89 4

Frete e Carreto de Materiais

12.000,00

 

 

 

 

249.600,00

 

 

 

Total dos Serviços de utilidade Pública

663.400,00

 

663.400,00

 

Encargos Diversos

Pessoal Inativo

Pessoal Fixo

 

 

 

8 90 0

Aposentados e Inválidos

63.600,00

 

 

 

 

63.600,00

 

 

 

Contribuição para a Previdência

Despesas Diversas

 

 

 

8 91 4

Contribuição para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

 

20.000,00

 

 

8 91 4

Contribuição para a Caixa de Aposentadoria e Pensões Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos.

 

 

 

 

Indenização, Reposições e Restituições

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 92 4

Restituições de impostos e taxas de exercícios encerrados.

 

 

500,00

 

 

 

 

500,00

 

 

Encargos Transitórios

Pessoal Fixo

 

 

 

8 93 0

Adicionais a funcionários chefes de Família

37.000,00

 

 

8 93 0

Substituições regulamentares de funcionários

1.000,00

 

 

8 93 0

Despesas de viagem de interesse da municipalidade.

 

4.000,00

 

 

 

Pessoal variável

 

 

 

8 93 1

Abono Provisório a extranumerários

59.000,00

 

 

8 93 1

Substituição regulamentares de extranumerários

1.000,00

 

 

8 931

Despesas de viagens de interesse da municipalidade.

 

6.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 93 4

Para elaboração do plano diretor da Cidade e das vilas (Lei nº 98, art. 19, § XIII)

 

5.000,00

 

 

8 93 4

Viagens e permanência de Servidores Municipais quando matriculados no Curso de Aperfeiçoamento dos Funcionários Municipais.

 

 

3.600,00

 

 

 

 

116.600,00

 

 

 

Prêmios de Seguros e Indenizações por Acidentes

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 94 4

Prêmios de seguros de acidentes do Trabalho

19.000,00

 

 

 

 

19.000,00

 

 

 

Subvenções, contribuições e auxílios em Geral

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 98 4

Subvenções ordinárias

64.600,00

 

 

8 98 4

Subvenções extraordinárias

700,00

 

 

 

 

65.300,00

 

 

 

Diversos

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 99 4

Honorários, custos e outras despesas judiciárias

1.000,00

 

 

8 99 4

Café a funcionários

3.600,00

 

 

8 99 4

Propaganda e publicidade

1.500,00

 

 

8 99 4

Para a Taxa de assistência aos municípios

3.000,00

 

 

8 994

Despesas imprevistas

26.980,00

 

 

 

 

36.080,00

 

 

 

Total dos encargos Diversos

332.580,00

500,00

333.080,00

 

Total Geral

2.255.500,00

124.500,00

2.380.000,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 22 de Outubro de 1.958.

a)    Leopoldino Luiz da Silva

Prefeito Municipal

 

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