Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 254_Autoriza Subvenção à Escola Normal Regional Nossa Senhora de Fátima

LEI Nº 254

CONCEDE SUBVENÇÃO A ESCOLA NORMAL N. SENHORA DE FÁTIMA DESTA CIDADE.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder a subvenção anual de Cr$ 31.000,00 (trinta e um mil cruzeiros) à Escola Normal Regional Nossa Senhora de Fátima, desta cidade, no próximo exercício de 1.959.

Art. 2º A subvenção sancionada no art. 1º se destina ao custeio de 10 (dez) alunos pobres, bem como, filhos de funcionários municipais que mais distinguiram nos exames.

Parágrafo Único Esta subvenção que será paga a duas prestações semestrais, ocorrerá por conta da dotação “Subvenções Ordinárias” a ser incluída no orçamento.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.959.

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Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 22 de Outubro de 1.958.

Leopoldino Luiz da Silva

Prefeito Municipal

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