Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 216_Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1957

LEI N° 216

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1957.


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1°- A receita do município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1957 é orçada em Cr$1.680.000,00 (um milhão seiscentos e oitenta mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação.

 

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

Cr$

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

Cr$

TOTAL

Cr$

 

Receita Ordinária

 

 

 

 

Receita Tributaria

 

 

 

 

a)    Impostos

 

 

 

0 11 1

Imposto Territorial

60.000,00

 

 

0 12 1

Imposto Predial

120.000,00

 

 

0 17 3

Imposto S/ Indústrias e Profissões

250.000,00

 

 

0 18 3

Imposto de Licença

40.000,00

 

 

0 19 7

Impostos s/ Atos da Economia do município ou assuntos de sua competência

 

 

 

 

Taxa de expediente

3.000,00

 

 

0 25 2

Imposto sobre Exploração Agrícola e Industrial

 

 

 

 

Taxa de Fomento Agrícola

200.000,00

 

 

0 26 3

Imposto S/ Turismo e Hospedagens

800,00

 

 

0 27 3

Imposto s/ Diversões

700,00

 

 

 

b) Taxas

 

 

 

1 23 4

Taxa de fiscalização e serviços diversos

 

 

 

 

Taxa de aferição de pesos e medidas

500,00

 

 

1 24 1

Taxa de Limpeza Pública

 

 

 

 

Taxa Sanitária

12.000,00

 

 

 

Total da Receita Tributária

687.000,00

 

687.000,00

 

Receita Patrimonial

 

 

 

2 02 0

Renda de Capitais

 

 

 

 

Juros de Deposito

3.000,00

 

 

 

Total da Receita Patrimonial

3.000,00

 

3.000,00

 

Receita Industrial

 

 

 

3 03 0

Serviços Urbanos- Taxa de água

60.000,00

 

 

 

Taxa de Eletricidade

160.000,00

 

 

 

Total da Receita Industrial

220.000,00

 

220.000,00

 

Receitas Diversas

 

 

 

4 11 0

Receita de mercados, feiras e matadouros

12.000,00

 

 

 

Renda do Matadouro

 

 

 

4 13 0

Receita de quota do imposto sem combustíveis lubrificantes (art. 15 §2° da constituição Federal)

50.000,00

 

 

4 14 0

Receita de quota do imposto de renda (art.15 §4° da constituição Federal)

500.000,00

 

 

4 15 0

Receita do excesso da arrecadação Estadual de Impostos art. 20 da constituição federal

1.000,00

 

 

 

Total das receitas Diversas

563.000,00

 

563.000,00

 

Total da Receita Ordinária

1.473.000,00

 

1.473.000,00

 

Receita Extraordinária

 

 

 

6 12 0

Cobrança da Dívida Ativa

 

45.000,00

 

6 21 0

Multas

12.000,00

 

 

6 23 0

Eventuais

150.000,00

 

 

 

Total da Receita Extraordinária

162.000,00

45.000,00

207.000,00

 

Total Geral

1.635.000,00

45.000,00

1.680.000,00

 

Art.2°- A despesa do município de Santo Antônio do Monte no exercício de 1957 é fixada em Cr$1.680.000,00 (hum milhão seiscentos e ointenta mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação:

 

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

Cr$

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

Cr$

TOTAL

Cr$

 

Despesa Administração Geral

 

 

 

 

Legislativo

 

 

 

 

Material de consumo

 

 

 

8 00 3

Impressos, livros e material de expediente

500,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 00 4

Ajuda de custo aos vereadores

15.840,00

 

 

 

 

16.340,00

 

 

 

Governo

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 02 0

Subsidio do Prefeito

36.000,00

 

 

8 02 0

Representação do Prefeito

6.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 02 4

Viagens administrativas

5.000,00

 

 

 

 

47.000,00

 

 

 

Administração Superior

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 04 0

Secretário

44.400,00

 

 

 

Material Permanente

 

 

 

8 04 2

Aquisição de móveis e Utensílios

 

4.000,00

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8 04 3

Impressos e material de expediente

15.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 04 4

Serviço Postal

1.000,00

 

 

 

Serviço Telegráfico

800,00

 

 

 

Publicação do Expediente

2.000,00

 

 

 

Assinaturas de jornais e revistas oficiais

500,00

 

 

 

 

63.700,00

4.000,00

 

 

Serviços de inspeção

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 06 0

Fiscal geral

11.160,00

 

 

8 06 0

Fiscal de distrito

21.600,00

 

 

 

 

32.760,00

 

 

 

Serviços técnicos e especializados

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 07 0

Almoxarife

24.000,00

 

 

 

 

24.000,00

 

 

 

Serviços Diversos

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 09 0

Porteiro Contínuo

24.960,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 09 4

Viagens de Interesse do serviço

6.000,00

 

 

 

 

30.960,00

 

 

 

Total dos serviços de administração Geral

214.760,00

4.000,00

218.760,00

 

Exação e Fiscalização Financeira

 

 

 

 

Administração Superior

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 10 1

Chefe do Serviço de Fazenda

38.400,00

 

 

 

 

38.400,00

 

 

 

Serviço de Arrecadação

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 11 0

Porcentagem pela arrecadação da renda ordinária

9.220,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 11 4

Porcentagem pela cobrança da dívida ativa

3.000,00

 

 

 

 

12.220,00

 

 

 

Serviço de fiscalização

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 12 0

Agente Fiscal

27.600,00

 

 

 

 

27.600,00

 

 

 

Total dos serviços de exação e Fiscalização Financeira

78.220,00

 

78.220,00

 

Segurança Pública e assistência social

 

 

 

 

Assistência social

 

 

 

 

Despesas diversas

 

 

 

8 29 4

A mendigos

1.500,00

 

 

8 29 4

A maternidade e a Infância

2.000,00

 

 

 

 

3.500,00

 

 

 

Total dos serviços de segurança Pública e Assistência social

3.500,00

 

3.500,00

 

Educação Pública

 

 

 

 

Ensino Primário secundário e complementar

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 33 0

41 Professoras do ensino primário rural

190.440,00

 

 

8 33 0

Substituições regulamentares de professoras

3.000,00

 

 

 

Material de consumo

 

 

 

8 33 3

Material escolar

10.000,00

 

 

 

Despesas diversas

 

 

 

8 33 4

Aluguel de prédios escolares

1.200,00

 

 

 

 

204.640,00

 

 

 

Total dos Serviços de Educação Publica

204.640,00

 

204.640,00

 

Saúde pública

 

 

 

 

Assistência Domiciliaria

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 44 0

Enfermeira

4.320,00

 

 

 

 

4.320,00

 

 

 

Serviço de inspeção

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 46 0

Guarda Sanitário

27.000,00

 

 

 

 

27.000,00

 

 

 

Total dos Serviços de Saúde Pública

31.320,00

 

31.320,00

 

Fomento

 

 

 

 

Fomento econômico em geral

 

 

 

 

Material permanente

 

 

 

8 55 2

Para o fomento da produção

 

2.000,00

 

 

 

 

2.000,00

 

 

Total do serviço do fomento

 

2.000,00

2.000,00

 

Serviços industriais

 

 

 

 

Serviços urbanos

 

 

 

 

Pessoal variável

 

 

 

8 63 1

Encarregado do serviço de eletricidade

24.600,00

 

 

8 63 1

Encarregado da Usina de eletricidade

22.200,00

 

 

8 63 1

Auxiliar do encarregado da usina

14.400,00

 

 

8 63 1

Operários do serviço de eletricidade

50.000,00

 

 

8 63 1

Encarregado do serviço de água

26.400,00

 

 

8 63 1

Auxiliar do encarregado do serviço de água

19.200,00

 

 

8 63 1

Encarregado das bombas

22.200,00

 

 

8 63 1

Operários do serviço de água

40.000,00

 

 

 

Material de consumo

 

 

 

8 63 3

Para o serviço de eletricidade

60.000,00

 

 

8 63 3

Para o serviço de água

60.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 63 4

Para taxa de aproveitamento de energia hidráulica

3.000,00

 

 

 

 

342.000,00

 

 

 

Total dos serviços Industriais

342.000,00

 

342.000,00

 

Divida Pública

 

 

 

 

Divida flutuante

 

 

 

 

Despesas diversas

 

 

 

8 76 4

Amortização da dívida flutuante

 

100.000,00

 

 

Juros – Despesas Diversas

 

 

 

 

Juros diversos

12.000,00

 

 

 

 

12.000,00

 

 

 

Total dos serviços de divida pública

12.000,00

100.000,00

112.000,00

 

Serviços de utilidade pública

 

 

 

 

Administração superior

 

 

 

 

Pessoal fixo

 

 

 

8 80 0

Chefe do serviço de obras

24.600,00

 

 

 

 

24.600,00

 

 

 

Construção e conservação de logradouros públicos

 

 

 

 

Pessoal variável

 

 

 

8 81 1

Jardineiro

10.800,00

 

 

8 81 1

Operários do serviço de ruas, praças e jardins

70.000,00

 

 

 

Material de consumo

 

 

 

8 81 3

Para os serviços de ruas, praças e jardins

50.000,00

 

 

 

 

130.800,00

 

 

 

Construção e conservação de rodovias

 

 

 

 

Pessoal variável

 

 

 

8 82 1

Encarregado do serviço de construção de estradas e pontes

26.400,00

 

 

8 82 1

Operários do serviço de estradas e pontes

70.000,00

 

 

 

Material de consumo

 

 

 

8 82 3

Para o serviço de estradas e pontes

60.000,00

 

 

 

 

156.400,00

 

 

 

Construção e conservação de próprios públicos em geral

 

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

8 87 1

Operários do serviço próprios municipais

30.000,00

 

 

 

Material de consumo

 

 

 

8 87 3

Para o serviço de próprios municipais

30.000,00

 

 

 

 

60.000,00

 

 

 

Diversos

 

 

 

 

Pessoal variável

 

 

 

8 89 1

Encarregado de matadouro

16.200,00

 

 

 

Material de consumo

 

 

 

8 89 3

Para conservação de veículos

50.000,00

 

 

8 89 3

Para lubrificantes e combustíveis

35.000,00

 

 

8 89 3

Para manutenção de animais

600,00

 

 

 

Despesas diversas

 

 

 

8 89 4

Frete e carreto de materiais

8.000,00

 

 

 

 

109.800,00

 

 

 

Total dos serviços de utilidade pública

481.600,00

 

481.600,00

 

Encargos Diversos

 

 

 

 

Pessoal inativo

 

 

 

 

Pessoal fixo

 

 

 

8 90 0

Aposentados e inválidos

39.000,00

 

 

 

 

39.000,00

 

 

 

Contribuição para previdência

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 91 4

Contribuição para o instituto da previdência dos servidores do Estado de minas gerais

11.000,00

 

 

8 91 4

Contribuição para a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos ferroviários Empregados em Serviços públicos

6.000,00

 

 

 

 

17.000,00

 

 

 

Indenizações, reposições e restituições

 

 

 

 

Despesas diversas

 

 

 

8 92 4

Restituições de impostos e taxas de exercícios encerrados

 

500,00

 

 

 

 

500,00

 

 

Encargos transitórios

 

 

 

 

Pessoal fixo

 

 

 

8 93 0

Adicionais a funcionários chefes de família

30.000,00

 

 

8 93 0

Substituições regulamentares de funcionários

1.000,00

 

 

8 93 0

Despesas de viagens de interesse da  municipalidade

2.000,00

 

 

 

Pessoal variável

 

 

 

8 93 1

Abono provisório a extranumerários

330.000,00

 

 

8 93 1

Substituições regulamentares de extranumerários

1.000,00

 

 

8 93 1

Despesas de viagens de interesse da municipalidade

5.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 93 4

Para elaboração do plano diretor da cidade e das vilas ( no art. 19, n° XIII da lei 28)

5.000,00

 

 

8 93 4

Viagens e permanência de servidores quando matriculados no curso de aperfeiçoamento dos funcionários municipais

3.600,00

 

 

 

 

80.600,00

 

 

 

Prêmios de seguro e indenizações por acidente

 

 

 

 

Despesas diversas

 

 

 

8 94 4

Prêmios de seguros de acidentes do trabalho

3.200,00

 

 

 

 

3.200,00

 

 

 

Subvenções, contribuições e auxílios geral

 

 

 

 

Despesas diversas

 

 

 

8 98 4

Subvenções ordinárias

36.040,00

 

 

8 98 4

Subvenções extraordinárias

700,00

 

 

 

 

36.740,00

 

 

 

Diversos

 

 

 

 

Despesas diversas

 

 

 

8 99 4

Honorários custos e outras despesas judiciarias

1.000,00

 

 

8 99 4

Café a funcionários

3.000,00

 

 

8 99 4

Propaganda e publicidade

1.500,00

 

 

8 99 4

Para taxa de assistência aos municípios

2.600,00

 

 

8 99 4

Despesas imprevistas

208.820,00

 

 

 

 

289.920,00

 

 

 

Total dos encargos diversos

205.460,00

500,00

205.960,00

 

Total geral

1.573.500,00

106.500,00

1.680.000,00

 

Art.3°- Revogam-se as disposições em Contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 24 de outubro de 1956.

 

Leopoldino Luiz da Silva

Prefeito Municipal

 

José Maria Tavares

Secretario

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