Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 212_Concede Subvenção à Escola Normal Nossa Senhora de Fátima

LEI N° 212

CONCEDE SUBVENÇÃO ANUAL À ESCOLA NORMAL N. SENHORA DE FÁTIMA


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1°- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder uma subvenção anual de Cr$31.000,00 (trinta e um mil cruzeiros) à Escola Normal Regional N. Senhora de Fátima, desta cidade, no próximo exercício de 1957.

 

Art.2°- A subvenção mencionada no art.1° se destina ao custeio de 10 alunos pobres como, filhos dos servidores municipais que mais se distinguirem nos exames.

Parágrafo único – Esta subvenção que será paga semestralmente, correrá por conta da dotação “Subvenções Ordinárias” a ser incluída em orçamento.

 

Art.3°- Revogam-se as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor à partir de 1° de janeiro de 1957.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 24 de outubro de 1957.

 

 

Leopoldino Luis da Silva

Prefeito Municipal

 

José Maria Tavares

Secretario

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