Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 205_Concede Subvenção à Escola Normal Regional Nossa Senhora de Fátima

LEI N° 205

CONCEDE SUBVENÇÃO À ESCOLA NORMAL REGIONAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, DESTA CIDADE


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1°- Pela presente lei fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder a subvenção de Cr$16.040,00 à Escola Normal Regional Nossa Senhora de Fátima, desta cidade.

 

Parágrafo Único - A subvenção mencionada no art.1° se destina ao pagamento do 2° semestre deste exercício da bolsa de estudos de 10 alunos de conformidade com a lei n° 188 de 26/10/55.

 

Art.2°- Para atender ao pagamento da mencionada subvenção fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a proceder a abertura do necessário crédito suplementar.

 

Art.3°- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 24 de outubro de 1956.

 

 

Leopoldino Luis da Silva

Prefeito Municipal

 

José Maria Tavares

Secretario

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