Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 204_Concede Isenção do Pagamento de Força à Firma Raimundo Normandia

LEI N° 204

CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE FORÇA MATRIZ ATÉ 5 H.P. PELO PRAZO DE 3 (TRES) ANOS


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1°- Fica o senhor chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder, pelo prazo de 3 (três) anos, isenção do pagamento de força matriz, até 5 H.P. , no máximo a fundição que esta sendo montada na cidade, pela firma Raimundo Normandia.

Parágrafo único – Os benefícios do art. 1° estender-se-ão automaticamente durante a vigência da concessão a qualquer outra firma que venha a suceder a beneficiada com esta lei.

 

Art.2°- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor a partir de 1° de janeiro de 1957.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 30 de junho de 1956.

 

Leopoldino Luis da Silva

Prefeito Municipal

 

José Maria Tavares

Secretario

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