Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 202_Concede Isenção de Impostos Municipais

LEI N° 202

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1°- Pela presente lei, fica autorizado o Agente Executivo a conceder a isenção de impostos municipais que incidem sobre carros de bois destinados ao uso particular de seus proprietários.

 

Art.2°- Esta lei terá vigência pelo prazo de três anos a partir de sua promulgação.

 

Art.3°- Os proprietários de carros, de acordo com a citação do art. 1°, que já ou ainda vierem a pagar seus impostos à Prefeitura, neste exercício terão direito de recolher dos cofres municipais a importância paga, mediante requerimento simples do sr. Prefeito.

 

Art.4°- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 30 de junho de 1956.

 

Leopoldino Luis da Silva

Prefeito Municipal

 

José Maria Tavares

Secretario

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