Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 199_Dispõe sobre Doação de Terreno

LEI N° 199

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1°- Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao senhor José Antônio Borges, como indenização pela captação e utilização da água de sua propriedade, um lote de terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, situado à rua São Paulo, quadra C, com a área de 400 metros quadrados, lotes números 33 e 34.

 

Art.2°- Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a fornecer ao dito senhor uma concessão intransferível de uma pena d’água a ser instalada no terreno doado pelo prazo de 20 anos.

 

Art.3°- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 20 de fevereiro de 1956.

 

Leopoldino Luis da Silva

Prefeito Municipal

 

José Maria Tavares

Secretario

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