Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 198_Autoriza Convênio para Abastecimento de Água

LEI N° 198

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1°- Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte autorizado a assinar um convênio entre esta Prefeitura Municipal e a Comissão do Vale do São Francisco, para recebimento da quota destinada a este Município para financiamento dos serviços de abastecimento de água da cidade, de conformidade com a dotação 4-06, consignada na Lei Orçamentária Federal n°2.665, de 6/12/55, no subtítulo Comissão do Valei do São Francisco.

 

Art.2°- Revogam-se as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 20 de janeiro de 1956.

 

Leopoldino Luis da Silva

Prefeito Municipal

 

José Maria Tavares

Secretario

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