Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 139_Concede Subvenção à Caixa Escolar José Magalhães Pinto

LEI Nº 139

CONCEDE SUBVENÇÃO MENSAL DE CR$ 100,00 À CAIXA ESCOLAR “JOSÉ MAGALHÃES PINTO”.


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder a subvenção mensal de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) à Caixa Escolar José de Magalhães Pinto, desta cidade, no próximo exercício de 1.954.

Parágrafo Único – Esta subvenção correrá por conta da dotação subvenção ordinária a ser incluída em orçamento.

Art. 3º Revogam- se as disposições em contrário entrará a presente lei em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.954.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 3 de Novembro de 1.953.

 

Álvaro de Oliveira

Prefeito Municipal

 

José Maria Tavares

Secretário

 

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