LEI Nº 130

AUTORIZA O SENHOR PREFEITO A FORNECER ESCRITURA DE VENDA DE TERRENO

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a fornecer escritura de um lote de terreno ao Senhor Cel. Amâncio Bernardes, com área de 854 metros quadrados situados no final da rua Cel. José Luiz Gonçalves, em divisa com D. Rosa Ana do Amaral, o qual foi cedido e não documentado e dito pela antiga Câmara Municipal.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 2 de Julho de 1.953.

Álvaro de Oliveira

Prefeito Municipal

José Maria Tavares

Secretário.