Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 128_Dispõe sobre Alienação de Imóvel

LEI Nº 128

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a alienar, em hasta pública, pelo lance mínimo de Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros) por metro quadrado, os terrenos constantes da planta cadastral da Vila de Perdigão, de propriedade do patrimônio municipal.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 2 de Julho de 1.953.

 

Álvaro de Oliveira

Prefeito Municipal

 

José Maria Tavares

Secretário.

 

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