Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1950

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# Título do Artigo Acessos
21 Lei 60_Abre Crédito Especial 221
22 Lei 59_Abre Créditos Suplementares 210
23 Lei 58_Autoriza Execução de Obras Públicas do Estado neste Município 207
24 Lei 57_Dispõe sobre Permuta de Usinas 194
25 Lei 56_Dispõe sobre Alienação de Imóveis 523
26 Lei 55_Dispõe sobre Alienação de Imóveis 518
27 Lei 54_Aumenta os Vencimentos das Professoras Rurais do Município 519
28 Lei 53_Dispõe sobre Doação de Imóvel ao Estado - Construção Cadeia Pública 623
29 Lei 52_Dispõe sobre Alienação de Imóvel 591
30 Lei 51_Dispõe sobre a Construção de Passeios e Muros nas Vias Públicas 750

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