Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 74_Fica a Taxa Mensal de Consumo de Água

LEI Nº 74

FICA A TAXA MENSAL DE CONSUMO DE ÁGUA.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É fixada em Cr$ 10,00 a Taxa Mensal pelo consumo de cada pena d’água, podendo o Prefeito, quando julgar conveniente, exigir o uso de medidor.

Parágrafo 1º No caso de ser colocado o medidor referido neste artigo, pagará o consumidor a taxa de Cr$ 10,00, além do aluguel do aparelho e terá direito a 20 metros cúbicos mensais de água, pagando Cr$ 0,30 (centavos) por metro cúbico que exceder aquela citada quantidade.

Parágrafo 2º Será de Cr$ 2,00 mensais o preço de aluguel do medidor a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 2º A presente lei entrará em vigor em primeiro de Janeiro de 1.951, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 28 de Outubro de 1.950.

 

Sebastião Luiz de Oliveira

Prefeito Municipal

 

José Maria Tavares

Secretário.

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