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Lei 2585 - Autoriza firmar termo aditivo com ASILO para repasse de recursos

LEI Nº. 2585/2022 DE 04 DE AGOSTO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR  TERMO ADITIVO À PARCERIA CELEBRADA COM O LAR  VICENTINO DE SANTO ANTONIO DO MONTE DA  SOCIEDADE DE SAO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG aprovou  e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar  instrumento jurídico de termo aditivo à parceria, nos termos do Decreto Federal Nº  8.726, de 27 de abril de 2016 e da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e  suas alterações vigentes, com o LAR VICENTINO DE SANTO ANTONIO DO  MONTE DA SOCIEDADE DE SAO VICENTE DE PAULO, entidade sem fins  lucrativos, sediada na Av. Antônio Bolina Filho, n° 299, Bairro São Geraldo, no  Município de Santo Antônio do Monte, MG, inscrita no CNPJ sob número 20.664.256.0001-00.

§ 1°. – A formalização do termo aditivo à parceria deverá se concretizar  com Termo Aditivo ao Termo de Fomento n.º 03/2022/FMAS, por consequência do  qual o Município fica autorizado a promover o aumento no repasse à entidade, no  valor de R$ 13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta reais), no exercício  financeiro de 2022, e cujo repasse deverá se dar em parcelas mensais conforme  plano de trabalho.

§ 2°. – O termo aditivo fica condicionado aos gravames e as cláusulas  previstas na Lei Municipal 2540/2022 de 17 de fevereiro de 2022, que autorizou o Poder Executivo Municipal a firmar o termo de parceria para transferência de recursos à associação.

Art. 2º. - Os recursos a serem repassados ao LAR VICENTINO DE  SANTO ANTONIO DO MONTE são oriundos da dotação orçamentária  02.06.08.241.0146.2240.33.50.43 - Subvenções Sociais – Ficha de Despesas 231 -  Fonte de Recurso: 100.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo  seus regulares efeitos a partir de 1° de agosto de 2022.

Santo Antônio do Monte - MG, 04 de Agosto de 2022.

Leonardo Lacerda Camilo
- Prefeito Municipal -


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