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Lei 2583 - Autoriza firmar parceria com Núcleo do Câncer para repasse de recursos

LEI Nº. 2583/2022 DE 04 DE AGOSTO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR  TERMO DE PARCERIA PARA TRANSFERÊNCIA DE  RECURSOS AO NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS NA PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, NO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG aprovou  e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar  instrumento jurídico de parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho  de 2014 e suas alterações, com o NUCLEO DE VOLUNTÁRIOS NA PREVENCAO E  COMBATE AO CÂNCER DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, entidade sem fins  lucrativos, sediada na Praça Getúlio Vargas, número 77, sala 102, bairro Centro, no  Município de Santo Antônio do Monte, MG, inscrito no CNPJ sob número  23.777.253/0001-71, com o objetivo de que esta organização preste serviços de  relevância social e interesse público na área de assistência social e saúde na  prevenção do câncer, recuperação e suporte das pessoas diagnosticadas com esta  doença.

Parágrafo Único - A Parceria deverá se concretizar com a  formalização de TERMO DE FOMENTO, por consequência do qual o Município fica  autorizado a promover o repasse do valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no  exercício financeiro de 2022, e cujo repasse deverá se dar em parcela única em até  10 (dez) dias após a conclusão da formalização da parceria entre o Município e a  Organização da Sociedade Civil – OSC.

Art. 2º. - O Termo de Fomento somente poderá ser realizado e se  manter desde que observadas as seguintes condições:

I – atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes  Orçamentárias;

II – manter a OSC objeto da lei sua condição assistencial e de  saúde;

III – apresentar declaração de regular funcionamento no último ano,  emitida no exercício de 2022 por autoridade local;

IV – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

V – ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;

VI – ter apresentado o Plano de Trabalho e de Aplicação dos  Recursos;

VII – existir recursos orçamentários e financeiros no Poder Executivo  Municipal para atender as despesas decorrentes do Termo de Fomento;

Art. 3º. - A entidade parceira submeter-se-á à fiscalização por parte do  Município de Santo Antônio do Monte, pelos meios previstos no Termo de Fomento  a ser formalizado e através do envio de prestação de contas ao Município, com a  finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.

Art. 4º. - Os recursos a serem repassados ao NUCLEO DE  VOLUNTÁRIOS NA PREVENCAO E COMBATE AO CÂNCER DE SANTO  ANTÔNIO DO MONTE são oriundos da dotação orçamentária  02.12.10.302.0145.2240.3.3.50.41 - Contribuições – Ficha de Despesas 1573 -  Fonte de Recurso:102.

Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio do Monte - MG, 04 de Agosto de 2022.

Leonardo Lacerda Camilo

- Prefeito Municipal -


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