Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

Menu Principal

Lei 2582 - Autoriza firmar parceria com CONGADO DA IRMANDADE para repasse de recursos

LEI Nº. 2582/2022 DE 04 DE AGOSTO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR  TERMO DE PARCERIA PARA TRANSFERÊNCIA DE  RECURSOS AO CONGADO DA IRMANDADE DOS  DEVOTOS DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, NO  EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG aprovou  e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar  instrumento jurídico de parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho  de 2014 e suas alterações, com o CONGADO DA IRMANDADE DOS DEVOTOS DE  NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, entidade sem fins lucrativos, sediada na Praça  Dom Viçoso, n°. 127, Monsenhor Otaviano na cidade de Santo Antônio do Monte,  MG, inscrita no CNPJ sob número 19.208.859/0001-19, com o objetivo de que este

preste serviços de relevância social e interesse público na área de cultura, no  desenvolvimento e valorização da tradicional Festa do Reinado.

Parágrafo único - A Parceria deverá se concretizar com a formalização  de TERMO DE FOMENTO, por consequência do qual o Município fica autorizado a  promover o repasse do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no exercício  financeiro de 2022, e cujo repasse deverá se dar em parcela única em até 10 (dez)

dias após a conclusão da formalização da parceria entre o Município e a  Organização da Sociedade Civil – OSC.

Art. 2º. - O Termo de Fomento somente poderá ser realizado e se  manter desde que observadas as seguintes condições:

I – atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes  Orçamentárias;

II – manter a OSC objeto da lei sua condição assistencial/cultural; III – apresentar declaração de regular funcionamento no último ano,  emitida no exercício de 2022 por autoridade local;

IV – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

V – ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;

VI – ter apresentado o Plano de Trabalho e de Aplicação dos  Recursos;

VII – existir recursos orçamentários e financeiros no Poder Executivo  Municipal para atender as despesas decorrentes do Termo de Fomento;

 

Art. 3º. - A entidade parceira submeter-se-á à fiscalização por parte do  Município de Santo Antônio do Monte, pelos meios previstos no Termo de Fomento a  ser formalizado e através do envio de prestação de contas ao Município, com a  finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.

Art. 4º. - Os recursos a serem repassados ao CONGADO DA  IRMANDADE DOS DEVOTOS DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, são oriundos  da dotação orçamentária 02.10.13.392.1104.2190.33.50.43 - Subvenções Sociais - Ficha de Despesas: 786 - Fonte de Recurso: 100.

Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio do Monte - MG, 04 de Agosto de 2022.

Leonardo Lacerda Camilo

- Prefeito Municipal -


AddThis Social Bookmark Button