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Lei 2581 - Autoriza firmar parceria com Nacional para repasse de recursos

LEI Nº. 2581/2022 DE 04 DE AGOSTO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR  TERMO DE PARCERIA PARA TRANSFERÊNCIA DE  RECURSOS AO NACIONAL ESPORTE CLUBE DE SANTO  ANTÔNIO DO MONTE, NO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG aprovou  e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar  instrumento jurídico de parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho  de 2014 e suas alterações, com o NACIONAL ESPORTE CLUBE DE SANTO  ANTÔNIO DO MONTE, entidade sem fins lucrativos, sediada à rua Vital Teotônio de  Castro, número 37, bairro Nossa Senhora de Fátima, no Município de Santo Antônio  do Monte, MG, inscrito no CNPJ sob número 20.938.338/0001-04, com o objetivo de  que esta preste serviços de relevância social e interesse público na área de  esportes.

Parágrafo Único - A Parceria deverá se concretizar com a  formalização de TERMO DE FOMENTO, por consequência do qual o Município fica  autorizado a promover o repasse do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no  exercício financeiro de 2022 e cujo repasse deverá se dar em parcela única em até  10 (dez) dias após a conclusão da formalização da parceria entre o Município e a  Organização da Sociedade Civil – OSC.

Art. 2º. - O Termo de Fomento somente poderá ser realizado e se  manter desde que observadas as seguintes condições:

I – atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes  Orçamentárias;

II – manter a OSC objeto da lei sua condição esportiva;

III – apresentar declaração de regular funcionamento no último ano,  emitida no exercício de 2022 por autoridade local;

IV – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

V – ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;

VI – ter apresentado o Plano de Trabalho e de Aplicação dos  Recursos;

VII – existir recursos orçamentários e financeiros no Poder Executivo  Municipal para atender as despesas decorrentes do Termo de Fomento;

Art. 3º. - A entidade parceira submeter-se-á à fiscalização por parte do  Município de Santo Antônio do Monte, pelos meios previstos no Termo de Fomento a  ser formalizado e através do envio de prestação de contas ao Município, com a  finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.

Art. 4º. - Os recursos a serem repassados ao NACIONAL ESPORTE  CLUBE DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE são oriundos da dotação orçamentária  02.11.27.813.1107.2240.3.3.50.41 - Contribuições – Ficha de Despesas 876 - Fonte  de Recurso:100.

Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio do Monte - MG, 04 de Agosto de 2022.

Leonardo Lacerda Camilo

- Prefeito Municipal -


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