Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2022

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1 Lei 2596 - Autoriza firmar parceria com Associação de Surdo para repasse de recursos 27
2 Lei 2595 - Altera o art. 4° da lei municipal nº. 2583 2022 de 04 de agosto de 2022 30
3 Lei 2594 - Altera limite para suplementação, previsto nos dispositivos das leis 2481 e 2519 28
4 Lei 2593 - Altera o Art. 1° da Lei Municipal Nº. 2572 2022 de 22 de junho de 2022 43
5 Lei 2592 - Reconhece Associação Alimentando Vidas Cristo Vive como de utilidade pública 27
6 Lei 2591 - Autoriza abertura de crédito adicional no orçamento 41
7 LC 122/2022 - Institui o Regime de Previdência Complementar 54
8 Lei 2590 - Denomina ruas no Bairro Novo Horizonte 55
9 Lei 2589 - Prorroga o prazo para a Lavratura de Escrituras 38
10 Lei 2588 - Altera denominação de via pública 86

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