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Lei 2460 Dispõe sobre obrigação do executivo realizar medidas sanitárias

LEI Nº. 2460/2021 DE 29 DE ABRIL DE 2021

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR AS MEDIDAS SANITÁRIAS PREVENTIVAS CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a realizar medidas sanitárias preventivas contra o novo Coronavírus (Covid-19) até que seja oferecida vacinação para toda a população Santoantoniense.

 

Art. 2°. - Para os fins desta Lei, considera-se medidas sanitárias preventivas contra o novo Coronavírus (Covid-19):

 

I – barreira sanitária: equipe formada por servidores públicos municipais, com atuação em pontos estratégicos de acesso ao centro da cidade, para:

 

a) aferir, com termômetro digital de testa, a temperatura corporal dos pedestres, motoristas e passageiros que passarem no local;

b) elaborar questionário sobre a existência de sintomas da Covid-19 nas pessoas abordadas;

c) orientar sobre medidas de proteção contra o novo coronavírus (Covid-19);

d) distribuir máscaras às pessoas que não estiverem usando a mesma; e

e) oferecer álcool em gel para higienização das mãos.

 

II blitz sanitária: equipe formada por servidores públicos municipais, com atuação nos bairros e na zona rural, para:

orientar a população sobre medidas de proteção contra o novo coronavírus (Covid-19); a) distribuir máscaras de proteção para a população; e

b) distribuir kits de higiene pessoal e limpeza para a população carente, alunos e servidores da rede pública municipal de educação e servidores da rede pública municipal de saúde, com os seguintes itens: álcool em gel, água sanitária ou desinfetante, sabão em barra, sabão em pó, detergente e sabonete.

 

Art. 3°. - As medidas sanitárias de prevenção previstas nesta Lei não excluem outras que possam ser adotadas pelo Poder Executivo municipal.

 

Art. 4º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações do orçamento.

 

Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santo Antônio do Monte, 29 de abril de 2021.

 

 

Leonardo Lacerda Camilo

 

Prefeito Municipal

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