LEI N.º 2.444 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais até o montante de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, entidade sem fins lucrativos, sediada na cidade de Santo Antônio do Monte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o número 24.546.483/0001-92, destinado ao custeio para manutenção da Unidade de Terapia Intensiva – UTI e prestação de serviços e ações de saúde de alta complexidade, de caráter social, nos conceitos da Organização Mundial de Saúde e em consonância com as regras do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais.

• 1°. – O repasse do valor deverá ser realizado em parcelas mensais, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao em que haja a execução dos serviços e/ou disponibilização das instalações e equipamentos.

• 2°. – Excepciona-se do disposto no parágrafo anterior, o repasse relativo ao mês de janeiro de 2021, que deverá se dar no prazo de até cinco (05) dias após a sanção desta lei, e o repasse relativo ao mês de dezembro de 2021, que deverá se dar até o dia 20 de dezembro de 2021.

• 3°. – Os repasses financeiros somente poderão ser realizados após apresentação dos documentos relativos aos dispêndios com a manutenção da Unidade de Tratamento Intensivo (despesas de custeio), inclusive despesas de pessoal, e aprovação da mencionada prestação de contas pela Administração Pública Municipal.

• 4°. – Caso não seja apresentada prestação de contas da totalidade dos recursos previstos para serem repassados, deverá haver o repasse, tão apenas, dos valores correspondentes aos recursos aceitos como despendidos no objeto do contrato firmado aos 02 de março de 2020 com a entidade beneficente.

Art. 2º - A concessão da subvenção social destinada à entidade somente poderá ser realizada após observadas as seguintes condições:

I – atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II  – ter caráter assistencial e atender direto ao público na área de assistência médica – alta complexidade;

III – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos do Município anteriormente;

IV – apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2021 por autoridade local;

V – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

VI – ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;

VII – apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;

VIII – existir recursos orçamentários e financeiros;

Art. 3º - O valor da subvenção social, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.

Parágrafo Único – A Santa Casa de Misericórdia de Santo Antônio do Monte ficará responsável pela reserva de 04 (quatro) leitos que serão utilizados pelo Município, quando devidamente requisitados pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º - A entidade beneficiária da subvenção submeter-se-á à fiscalização por parte do Município de Santo Antônio do Monte, pelos meios previstos no Contrato formalizado e através do envio de prestação de contas ao Município, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.

Art. 5º - Os recursos a serem repassados à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE são oriundos da dotação orçamentária 02.12.10.302.0145.2310.33.50.43 – Subvenções Sociais – Ficha de Despesa 1098 – Fonte de Recursos 102, no exercício de 2021.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Santo Antônio do Monte, 11 de fevereiro de 2021.

Leonardo Lacerda Camilo

-Prefeito Municipal-