Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2021

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 2461 Prorroga Prazo Escrituras de Doações 4
2 Lei 2460 Dispõe sobre obrigação do executivo realizar medidas sanitárias 6
3 Lei 2459 Reconhece Praticas de atividades físicas como essenciais 3
4 Lei 2458 Institui como atividades essenciais, toda aquela necessária para... 4
5 Lei 2457 Estabelece Igrejas como essenciais 13
6 Lei 2456 Subvenção Santa Casa 12
7 Lei 2455 Gratificação temporária 16
8 Lei 2454 Remissão 18
9 Lei 2453 Regulamenta Conselho Fundeb 27
10 Lei 2452 Dá nova vigência a Lei 2.298 35
11 Lei 2451 Reconhece Associação de Proteção Animal 23
12 Lei 2450 Abre crédito para Internato Rural 25
13 Lei 2449 Adquiri vacinas para combater a pandemia 23
14 Lei 2448 Finisa 33
15 LC 115/2021 - Altera o Plano de Custeio do FAAS 31
16 Lei 2447 Altera dispositivos da Lei 1837 2006 34
17 Lei 2446 Transferência de recursos à Comunidade Terapêutica 35
18 Lei 2445 Lei Política Municipal de Saneamento Básico 45
19 Lei 2444 Subvenção Santa Casa 37
20 Lei 2443 Fixa valor piso salarial agentes de saúde 53
21 Lei 2442 Firma termo de parceria para transferência de recursos a Apae 56
22 Lei 2441 Revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos 62