Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2021

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 2446 Transferência de recursos à Comunidade Terapêutica 5
2 Lei 2445 Lei Política Municipal de Saneamento Básico 12
3 Lei 2444 Subvenção Santa Casa 11
4 Lei 2443 Fixa valor piso salarial agentes de saúde 18
5 Lei 2442 Firma termo de parceria para transferência de recursos a Apae 27
6 Lei 2441 Revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos 25