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Lei 2458 Institui atividades essenciais, toda aquela necessária para o sustento...

LEI Nº. 2458/2021 DE 27 DE ABRIL DE 2021

 

INSTITUI COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS, TODA AQUELA NECESSÁRIA PARA O SUSTENTO PESSOAL E DE SUA FAMÍLIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei institui no âmbito do município de Santo Antônio do Monte - MG que toda atividade desenvolvida por um (a) chefe (a) de família sendo esse seu único meio de sustento e o de sua família e ou dependentes como atividade essencial.

 

Art. 2º - Fica estabelecido que toda atividade comercial sendo ela exercida por empresário, microempresário, microempreendedor, autônomo, irregular e ou similares que é a única forma de sustento daquele que as desenvolve, bem como único meio de trabalho para aqueles que dela dependem, como atividade essencial.

 

Parágrafo único. No caso de empresa terceirizada, será considerada atividade essencial para atender o disposto no caput supracitado.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Monte, 27 de abril de 2021.

 

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

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