Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2020

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 2440 Altera percentual de remanejamento orçamentário 223
2 Lei 2439 Aprova loteamento Santo Antônio 356
3 Lei 2438 Aprova chacreamento Recanto Bela Vista 283
4 Lei 2437 Prorroga prazo Prestação Contas da Lei 2422 204
5 Lei 2436 Aprova Condomínio Residencial Lagoa Park 314
6 Lei 2435 Aprova Loteamento Bairro Santa Efigênia 285
7 Lei 2434 LOA Lei Orçamentaria para o Exercício de 2021 279
8 Lei 2433 Reconhece a ASSAM Associação de Surdo como Utilidade Pública 237
9 Lei 2432 Altera percentual de remanejamento orçamentário 258
10 Lei 2431 Remanejamento Orçamentário 2020 236

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