Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2020

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 2459 Reconhece Práticas de atividades físicas como essenciais 8
2 Lei 2458 Institui atividades essenciais, toda aquela necessária para o sustento... 10
3 Lei 2440 Altera percentual de remanejamento orçamentário 81
4 Lei 2439 Aprova loteamento Santo Antônio 101
5 Lei 2438 Aprova chacreamento Recanto Bela Vista 123
6 Lei 2437 Prorroga prazo Prestação Contas da Lei 2422 70
7 Lei 2436 Aprova Condomínio Residencial Lagoa Park 133
8 Lei 2435 Aprova Loteamento Bairro Santa Efigênia 103
9 Lei 2434 LOA Lei Orçamentaria para o Exercício de 2021 96
10 Lei 2433 Reconhece a ASSAM Associação de Surdo como Utilidade Pública 82

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