Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2373 Altera Lei 2308 Chacreamento Paraiso

LEI Nº. 2.373/2019 DE 11 DE JUNHO DE 2019

 

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º. DA LEI Nº. 2.308 DE 27/09/2017 - QUADRO DE ÁREAS DO CHACREAMENTO RURAL CONDOMÍNIO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO MONTE, Estado de Minas Gerais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - O Quadro de áreas do Chacreamento Rural “Condomínio Paraíso”, descrito no Parágrafo Único, Artigo 1º. da Lei Municipal nº. 2.308 de 27/09/2017, passa a vigorar da forma seguinte:

 

Art. 1º. - ......

 

Parágrafo Único - O Quadro de áreas do Chacreamento Rural “Condomínio do Paraíso” é composto da seguinte forma:

 

I – Área total do imóvel: 37.031,00 m2 (trinta e sete mil, trinta e um metros quadrados);

 

II – Área das Chácaras: 35.124 m2 (trinta e cinco mil, cento e vinte e quatro metros quadrados); III - Área de uso comum: 1.122,00 m2 (um mil cento e vinte e dois metros quadrados);

IV – Área destinada às ruas internas: 785,00 (setecentos e oitenta e cinco metros quadrados).

 

Art. 2º. - O Chacreamento Rural “Condomínio Paraíso”, aprovado pelo Município de Santo Antônio do Monte e não registrado até a presente data, tem o respectivo ato de aprovação prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados da vigência da presente lei, ficando autorizado o registro perante as serventias extrajudiciais competentes.

 

Art. 3º. - As demais normas previstas pela Lei Municipal nº. 2.308 de 27/09/2017 permanecem inalteradas.

 

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Monte - MG, 11 de Junho de 2019.

 

 

EDMILSON APARECIDO DA COSTA

 

PREFEITO MUNICIPAL

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