Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2019

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1 LC 110/2019 - Acresce Vagas PCS Administração 332
2 Lei 2401 Doação de Imóvel a APAE e outros 378
3 Lei 2400 - Orçamento Municipal para 2020 360
4 Lei 2399 Institui a Semana de Valorização da Vida 313
5 Lei 2398 Denomina Rua na Comunidade Francisco Bráz 348
6 Lei 2397 Denomina o Velório Municipal 295
7 Lei 2396 Alienação de Imóveis Diversos 357
8 Lei 2395 Termo de Fomento Liga Municipal Desporto 329
9 Lei 2394 Remanejamento Orçamentário 287
10 Lei 2393 Altera Percentual Abertura Créditos Suplementares 306
11 Lei 2392 Altera o Art. 3 da Lei 2367 357
12 Lei 2391 Autoriza doação de Imóveis 1561
13 Lei 2390 Aprova o Chacreamento Condomínio Monte Verde 523
14 Lei 2389 Denomina o Complexo de Saúde Bairro São Lucas 380
15 Lei 2388 Termo de Fomento para a FENAPI 284

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