Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2019

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1 LC 110/2019 - Acresce Vagas PCS Administração 303
2 Lei 2401 Doação de Imóvel a APAE e outros 344
3 Lei 2400 - Orçamento Municipal para 2020 326
4 Lei 2399 Institui a Semana de Valorização da Vida 275
5 Lei 2398 Denomina Rua na Comunidade Francisco Bráz 318
6 Lei 2397 Denomina o Velório Municipal 260
7 Lei 2396 Alienação de Imóveis Diversos 317
8 Lei 2395 Termo de Fomento Liga Municipal Desporto 292
9 Lei 2394 Remanejamento Orçamentário 258
10 Lei 2393 Altera Percentual Abertura Créditos Suplementares 275
11 Lei 2392 Altera o Art. 3 da Lei 2367 324
12 Lei 2391 Autoriza doação de Imóveis 1512
13 Lei 2390 Aprova o Chacreamento Condomínio Monte Verde 484
14 Lei 2389 Denomina o Complexo de Saúde Bairro São Lucas 333
15 Lei 2388 Termo de Fomento para a FENAPI 253

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