LEI Nº 2.355/2018 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DA LEI MUNICIPAL 2.296 DE 30/05/2017 E O ART. 5º. DA LEI MUNICIPAL 2.314 DE 20/11/2017”.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - O Paragrafo único do Art. 34 da Lei Municipal nº. 2.296 de 30/05/2017, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 34 - ....

Parágrafo único - A lei orçamentária conterá autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada.”

Art. 2º. - O Art. 5º. da Lei Municipal nº. 2.314 de 20/11/2017, passa a vigorar na forma seguinte:

“Art. 5^º. - Ficam os Poderes: Executivo e Legislativo autorizados a abrirem, no curso da execução orçamentária de 2018, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei, de acordo com a LDO.”

Art. 3º. - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 (dez) de Novembro de 2018.

Santo Antônio do Monte - MG, 19 de dezembro de 2018.

Edmilson Aparecido da Costa

Prefeito Municipal