LEI Nº 2325/2018 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.317 DE 15/12/2017.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, faz saber que diante da aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal Nº. 2.317 de 15 de Dezembro de 2017, que dá nova delimitação ao Perímetro Urbano de Santo Antônio do Monte, voltando a vigência a Lei Nº. 2.216 de 10 de Fevereiro de 2015.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

Santo Antônio do Monte – MG, 20 de fevereiro de 2018.

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal –