Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2017

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# Título do Artigo Acessos
21 Lei 2304_Aprova o Condomínio Rural São Geraldo 517
22 Lei 2303_Autoriza Contratação de Empréstimo com BDMG - Saneamento 476
23 Lei 2302_Autoriza Contratação de Empréstimo com BDMG - Máquinas 417
24 Lei 2301_Altera Artigo 6º da Lei 2266 602
25 LC 098.2017_Autoriza Extensão Carga Horária Servidores da Saúde 455
26 LC 097.2017_Isenta Tributos Mutuários Minha Casa Minha Vida 375
27 LC 096.2017_Altera Art. 50 da LC 003.90 448
28 Lei 2300_Aprova Chacreamento Rural Ribeirão Doce 382
29 Lei 2299_Institui o Programa Lixo Reciclado na Escola 869
30 Lei 2298_Altera Leis 2216/2015 e 2238/2015 531
31 Lei 2297_Aprova Subvenções Liga Desportos 364
32 Lei 2296_Aprova LDO 2018 613
33 Lei 2295_Aprova Subvenções Lar Vicentino e Abrigo 391
34 Lei 2294_Prorroga Prazo para Lavratura de Escrituras 429
35 Lei 2293_Autoriza Termo de Fomento - APAE 497
36 Lei 2292_Regulamenta Termo de Colaboração - Santa Casa de Misericórdia 690
37 Lei 2291_Autoriza Termo de Fomento - Irmandade N.Senhora do Rosário 360
38 Lei 2290_Regulamenta Termo de Colaboração Sindicato Rural 429
39 Lei 2289_Revoga Lei 2286 - Diárias de Viagem Prefeito 417
40 Lei 2288_Denomina UBS Geraldo José Teixeira 383

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