Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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LC 100.2017_Altera a LC 050.2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2017 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 50 DE 01/01/2010, ACRESCENDO VAGA AO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. - O “Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos”, constante da Lei Complementar nº. 50 de 01 de Janeiro de 2010, alterada pela Lei Complementar nº. 85 de 18 de Setembro de 2015, passa a ter o número de vagas especificado na forma a seguir, no que diz respeito única e exclusivamente ao cargo de Especialista em Educação Básica:

 

Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos

...............................

2. Carreira de Especialista em Educação Básica

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

NÍVEL VENC.

Nº VAGAS

ESCOLARIDADE

Especialista em Educação Básica I

I

20

Superior com Licenciatura em Pedagogia, com habilitação em Supervisão Escolar e/ou Orientação Educacional

Especialista em Educação Básica II

II

10

Superior com Licenciatura em Pedagogia, com habilitação em Supervisão Escolar e/ou Orientação Educacional, acumulado com curso de pós-graduação “lato sensu”

Especialista em Educação Básica III

III

5

Superior com Licenciatura em Pedagogia, com habilitação em Supervisão Escolar e/ou Orientação Educacional, acumulado com curso de pós-graduação “lato sensu”, acumulado com Mestrado.

Especialista em Educação Básica IV

IV

2

Superior com Licenciatura em Pedagogia, com habilitação em Supervisão Escolar e/ou Orientação Educacional, acumulado com curso de pós-graduação “lato sensu”, acumulado com Mestrado, acumulado com Doutorado

 

Art. 2º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 28 de Dezembro de 2017.

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal –

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