Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2313_Institui o Programa Escola Pede Passagem

EDITAL DE PROMULGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL

 

A Vereadora Viviane Fraga Greco e Malta, na condição de Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento  Interno da Câmara Municipal, faz saber que fica promulgada a seguinte Lei:

 

LEI N°. 2.313/2017

INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA PEDE PASSAGEM NO MUNICÍPIO DE SANTOANTÔNIO DO MONTE - MG.

 

Art. 1° - Fica instituído no Município de Santo Antônio do Monte o Programa Escola Pede Passagem.

 

Art. 2° - Os objetivos do Programa Escola Pede Passagem são:

I) Garantir maior segurança no acesso dos estudantes às escolas e creches através da implantação de passagens elevadas para pedestres nas proximidades dessas instituições;

II) Promover atividades de educação para o trânsito dentro e fora dos ambientes escolares;

Ill) Instalar semáforos em pontos críticos do município, mediante estudo prévio.

 

Art. 3° - As pessoas físicas e jurídicas interessadas em participar do programa deverão se inscrever na secretaria da Câmara Municipal.

 

Art. 4° - As pessoas físicas e jurídicas selecionadas poderão utilizar o Programa Escola Pede Passagem como parte de suas estratégias de marketing social.

 

Art. 5° - O Programa Escola Pede Passagem será regulamentado pelo Executivo Municipal no prazo de 60 dias.

 

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, 07 de Novembro de 2017.

 

 

VIVIANE FRAGA GRECO E MALTA

- Presidente da Câmara -

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