Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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LC 099.2017_Consolida e Atualiza Legislação sobre ISSQN

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 099/2017 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.

CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE O ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE – MG.

(Alterada conforme a LEI COMPLEMENTAR N°.117/2021 DE 02 / 12 / 2021)

O Povo de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, dos serviços definidos na Lei Complementar Federal nº. 116 de 31 de Julho de 2003 e suas alterações pela Lei Complementar Federal nº. 157 de 29 de Dezembro de 2016, conforme relação constante do Anexo I desta Lei.

§ 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º - Ressalvadas as exceções expressas no Anexo I, os serviços nele mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º - O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º - A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não depende da denominação dada ao serviço prestado.

 

Art. 2º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

 

Art. 3º - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o. do art. 1o. desta Lei Complementar;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 do Anexo I;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 do Anexo I;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do Anexo I;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 do Anexo I;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 do Anexo I;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do Anexo I;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 do Anexo I;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do Anexo I;

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 do Anexo I;

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 do Anexo I;

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 do Anexo I;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do Anexo I;

XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do Anexo I;

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do Anexo I;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 do Anexo I;

XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 do Anexo I;

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 do Anexo I;

XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do Anexo I;

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

§ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 do Anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 do Anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

§ 4º - Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1o., ambos do artigo 9º desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

 

Art. 4º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

Art. 5º - Contribuinte é o prestador do serviço.

§ 1º. – Na hipótese do prestador do serviço não ter o seu domicílio no Município de Santo Antônio do Monte, e o serviço prestado estiver previsto nas situações relacionadas nos incisos de II a XXIII do art. 3o. desta lei, fica o tomador do serviço responsável pela retenção na fonte do valor do Imposto Sobre Serviços, devendo repassá-lo aos cofres públicos até o dia 20 do mês subseqüente ao mês que foi feita a retenção, ficando sujeito o tomador do serviço ao recolhimento integral do imposto devido, além de multa e acréscimos legais em caso de atraso, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2º – É responsável ainda a pessoa jurídica imune ou isenta pela retenção prevista § 1o. do art. 5o. desta Lei.

§ 3º. - Se o tomador do serviço for um dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Santo Antônio do Monte - MG, fica este autorizada a reter na fonte o valor referente ao ISSQN, independentemente do prestador do serviço estiver ou não estabelecido no Município, quando for este o sujeito ativo na relação tributária.

 

Art. 6º. - O Município de Santo Antônio do Monte, mediante lei, poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 1º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2º - Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis:

I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 do Anexo I;

III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4o do art. 3o desta Lei Complementar.

§ 3º - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 4º - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

 

Art. 7º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 do Anexo I forem prestados no território outro Município, além do município de Santo Antônio do Monte, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

§ 2º - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;

II - o valor das mercadorias, produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICMS.

§ 3º. - A dedução da base de cálculo, mencionada no inciso I, somente será concedida após despacho do Secretário Municipal da Fazenda, e mediante apresentação das notas fiscais que comprovem o valor das mercadorias.

§ 4º. – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será calculado pela aplicação sobre a Base de Cálculo das alíquotas previstas no Anexo I, conforme a hipótese de incidência do serviço.

 

Art. 8º - As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são é de 5% (cinco por cento).

 

Art. 9º - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

§ 1º - O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 do Anexo I a esta Lei Complementar.

§ 2º - É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

§ 3º - A nulidade a que se refere o § 2o deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.

 

Art. 10º. - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Leis Complementares: nº. 034 de 29/12/2003, nº. 059 de 16/12/2010 e nº. 073 de 22/04/2013.

 

Art. 11º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

 

Santo Antônio do Monte – MG, 27 de Outubro de 2017.

Edmilson Aparecido da Costa

Prefeito Municipal

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