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Lei 2309_Autoriza Realização Operação Urbana Consorciada - Córrego D.Bicota

LEI Nº. 2.309 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

 

"AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA PARA REVITALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE PARTE DO CÓRREGO DONA BICOTA"

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Edmilson Aparecido da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordos e parcerias com Órgãos Estaduais e Federais, além da iniciativa privada e sociedade civil organizada, com o objetivo de realizar operação urbana consorciada para revitalização de parte do Córrego Dona Bicota, seguindo-se as previsões do Plano Diretor aplicáveis à espécie, em especial os artigos 51 a 55.

 

Art. 2º. A Operação Urbana Consorciada estabelecida por esta Lei terá o objetivo de implantar, na área que sofrerá a intervenção, no mínimo:

I - Praça pública com equipamentos de lazer;

II - urbanização das margens do Córrego Dona Jovita, com recomposição de vegetação;

III - Desassoreamento e limpeza do leito do córrego;

 

Parágrafo único - outros benefícios poderão ser implantados caso se façam necessários, de acordo com os projetos a serem elaborados.

 

Art. 3º. Em quinze dias após a aprovação desta Lei, o Poder Executivo publicará ato próprio com chamamento aos interessados em aderir à Operação Urbana Consorciada, devendo constar do ato:

I – definição da área atingida;

II – programa básico de ocupação físico-ambiental da área;

III – programa de atendimento econômico e social para população diretamente afetada pela operação;

IV – finalidades específicas da operação;

V – estudo prévio de impacto de vizinhança;

VI – contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios decorrentes da Operação Urbana Consorciada;

VII – forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil;

VIII – data de vigência da operação urbana consorciada.

 

Art. 4º. Ficará a cargo dos parceiros, com a supervisão do Poder Executivo, a elaboração dos projetos necessários à implantação da Operação Urbana Consorciada e dos demais atos previstos no artigo anterior.

§1º. Os projetos elaborados serão encaminhados à Secretaria Municipal de Engenharia e Meio Ambiente, que poderá aprová-los, rejeitá-los ou recomendar ajustes.

§2º. Após a aprovação da Secretaria de Engenharia e Meio Ambiente, os projetos serão encaminhados ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, para análise e deliberação.

 

Art. 5º. Será formada Comissão que acompanhará a execução da Operação Urbana Consorciada, que será integrada, necessariamente, pelos Secretários de Engenharia e Meio Ambiente, de Obras, de Desenvolvimento, por um representante do Legislativo Municipal, do Codema, dos moradores vizinhos ao local da operação e outros que se fizerem necessários.

 

Art. 6º. Para a execução da Operação Urbana Consorciada, poderá o Poder Executivo exigir garantias dos parceiros e colaboradores, com o objetivo de se garantir a integral execução dos projetos.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte - MG, 27 de Setembro de 2017.

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal –

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