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Lei 2308_Aprova Chacreamento Rural Condomínio Paraíso

LEI Nº. 2.308 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO CHACREAMENTO RURAL CONDOMÍNIO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica aprovado o Chacreamento Rural “Condomínio Paraíso”, situado na Fazenda Cachoeira Grande, registrada no CRI da Comarca sob a matrícula 18.698, consubstanciado na forma da Escritura Pública de Convenção de Condomínio, com registro no livro 03-G, folhas 01, matrícula nº. 2.025.

Parágrafo Único - O Quadro de áreas do Chacreamento Rural “Condomínio do Paraíso” é composto da seguinte forma:

I – Área total do imóvel: 37.031,00 m2 (trinta e sete mil, trinta e um metros quadrados);

II – Quantidade de Chácaras: 13 (treze);

III – Área das Chácaras: 35.124 m2 (trinta e cinco mil, cento e vinte e quatro metros quadrados);

IV – Área de Preservação Permanente – APP: 938,00 m2 (novecentos e trinta e oito metros quadrados);

V - Área de uso comum/ ruas internas: 758,00 m2 (setecentos e cinquenta e oito metros quadrados);

VI – Nesga: 211,00 m2 (duzentos e onze metros quadrados).

 

Parágrafo Único - O Quadro de áreas do Chacreamento Rural “Condomínio do Paraíso” é composto da seguinte forma:

I – Área total do imóvel: 37.031,00 m2 (trinta e sete mil, trinta e um metros quadrados);

II – Área das Chácaras: 35.124 m2 (trinta e cinco mil, cento e vinte e quatro metros quadrados);

III - Área de uso comum: 1.122,00 m2 (um mil cento e vinte e dois metros quadrados);

IV – Área destinada às ruas internas: 785,00 (setecentos e oitenta e cinco metros quadrados).

(alterado conforme Lei Nº. 2.373/2019 de 11 de junho de 2019)


Art. 2º. - Ficam os proprietários responsáveis por todas as despesas decorrentes para a realização e execução dos projetos urbanísticos, bem como, a obrigação de realizar os serviços de infraestrutura básica de rede de energia elétrica e iluminação pública, rede de distribuição de água potável, drenagem de águas pluviais, rede de esgotamento sanitário, pavimentação asfáltica, guias e sarjetas, tudo sem nenhum ônus para os cofres públicos e de observância obrigatória aos projetos aprovados e que fazem parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º. - Para a infraestrutura ainda não executada, fica concedido um prazo de até 02 (dois) anos aos proprietários para a execução dos serviços de infraestrutura necessários, previstos no art. 2º., sob pena de caducidade da aprovação do empreendimento.

 

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte - MG, 27 de Setembro de 2017.

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal -

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