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Lei 2305_Dispõe sobre Gestão de Resíduos Sólidos

LEI Nº. 2.305/2017 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.

CRIA O “PROJETO GESTÃO AMBIENTAL NO SETOR PÚBLICO” QUE VISA À DIMINUIÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELAS ATIVIDADES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, COM AÇÕES DESTINADAS À SEPARAÇÃO DO LIXO E UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Edmilson Aparecido da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica criado, no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo, o “Projeto Gestão Ambiental no Setor Público”, que visa à diminuição dos impactos ambientais causados pelas atividades públicas, inclusive com ações destinadas à separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, na fonte geradora, e sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis são reguladas pelas disposições desta Lei.

 

Art. 2°. - Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santo Antônio do Monte deverão inserir papel reciclado em seus materiais de expediente, de forma progressiva, visando abolir a utilização de papel clareado a cloro.

§ 1º. - A compra de papel reciclado obedecerá aos princípios e condições estabelecidos na legislação que trata das licitações, dando-se preferência aos reciclados, sempre que possível.

§ 2º. - No prazo máximo de sessenta dias, após a entrada em vigência desta lei, os Poderes Executivo e Legislativo deverão, na compra de papel, adquirir, no mínimo, 20% (vinte por cento) de papel reciclado.

 

Art. 3°. - Os Poderes Executivo e Legislativo promoverão para seus servidores programas de conscientização sobre a importância da redução de consumo de materiais, reutilização e reciclagem de materiais, especialmente sobre os papéis utilizados em todas as atividades.

 

Art. 4°. - Para fins do disposto nesta Lei considera-se:

I - coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis descartados, separados na fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis; e

II - resíduos recicláveis descartados: materiais passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, rejeitados pelos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

 

Art. 5°. - Estarão habilitadas a coletar os resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis que atenderem aos seguintes requisitos:

I - estejam formal e exclusivamente constituídas por catadores de materiais recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda;

II - não possuam fins lucrativos;

III - possuam infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados; e

IV - apresentem o sistema de rateio entre os associados e cooperados.

Parágrafo único. A comprovação dos incisos I e II será feita mediante a apresentação do estatuto ou contrato social e dos incisos III e IV, por meio de declaração das respectivas associações e cooperativas.

 

Art. 6°. - As associações e cooperativas habilitadas poderão firmar acordo, perante a Comissão para a Coleta Seletiva Solidária, a que se refere ao art. 7°, para partilha dos resíduos recicláveis descartados.

§ 1°. - Caso não haja consenso, a Comissão para a Coleta Seletiva Solidária realizará sorteio, em sessão pública, entre as respectivas associações e cooperativas devidamente habilitadas, que firmarão termo de compromisso com o órgão ou entidade, através do qual foi realizado o sorteio, para efetuar a coleta dos resíduos recicláveis descartados regularmente.

§ 2°. - Na hipótese do § 1°, deverão ser sorteadas até quatro associações ou cooperativas, sendo que cada uma realizará a coleta, nos termos definidos nesta Lei, por um período consecutivo de seis meses, quando outra associação ou cooperativa assumirá a responsabilidade, seguindo à ordem do sorteio.

§ 3°. - Concluído o prazo de seis meses do termo de compromisso da última associação ou cooperativa sorteada, um novo processo de habilitação será aberto.

 

Art. 7°. - Será constituída uma Comissão para a Coleta Seletiva Solidária, no âmbito de cada órgão e entidade da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, no prazo de noventa dias, a contar da publicação desta Lei.

§ 1°. - A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária será composta por, no mínimo, três servidores designados pelos respectivos titulares de órgãos e entidades públicas.

§ 2°. - A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária deverá implantar e supervisionar a separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, bem como a sua destinação para as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, conforme dispõe esta desta Lei.

§ 3°. - A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária de cada órgão ou entidade da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo apresentará, semestralmente, mediante relatório, avaliação do processo de separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis.

 

Art. 8°. - Os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional o Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão implantar, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação desta Lei, a separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, destinando-os para a coleta seletiva solidária, devendo adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Parágrafo único - Deverão ser implementadas ações de publicidade de utilidade pública, que assegurem a lisura e igualdade de participação das associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis no processo de habilitação.

 

Art. 9°. - O Poder Executivo e o Poder Legislativo regulamentarão, por ato próprio, no que couber e no prazo de 60 (sessenta) dias, o contido nesta Lei.

 

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 13 de Setembro de 2017.

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal -

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