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Lei 2304_Aprova o Condomínio Rural São Geraldo

LEI Nº 2304/2017

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO CHACREAMENTO RURAL CONDOMÍNIO SÃO GERALDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica aprovado o Chacreamento Rural “Condomínio São Geraldo”, de propriedade de Zilda Maria de Oliveira, inscrita no CPF sob o nº. 647.924.396-04, com área total de 150.926,00m² (cento e cinquenta mil, novecentos e vinte e seis metros quadrados).

Art. 2º. - O Quadro de áreas do Chacreamento Rural “Condomínio São Geraldo” é composto da seguinte forma:

Área – M2

QUADRA 01 – 02 Chácaras

4.484,59 m2

QUADRA 02 – 14 Chácaras

19.507,49 m2

QUADRA 03 – 15 Chácaras

24.571,98 m2

QUADRA 04 – 06 Chácaras

12.886,14 m2

QUADRA 05 – 09 Chácaras

16.248,90 m2

QUADRA 06 – 02 Chácaras

5.407,34 m2

Sub-total (área das Chácaras)

83.106,44 m2

RESERVA LEGAL

37.358,00 m2

APP

8.627,00 m2

NESGA 01

442,39 m2

NESGA 02

2.828,41 m2

ÁREA VERDE

5.443,40 m2

RUAS

13.120,36 m2

ÁREA TOTAL

150.926,00 m2

 

Art. 3º. - Fica a proprietária do referido Chacreamento responsável por todas as despesas decorrentes para a realização e execução dos projetos urbanísticos, ficando ainda ao seu encargo a obrigação de realizar os serviços de infraestrutura básica de rede de energia elétrica e iluminação pública, rede de distribuição de água potável, drenagem de águas pluviais, rede de esgotamento sanitário, pavimentação, guias e sarjetas, tudo sem nenhum ônus para os cofres públicos e de observância obrigatória aos projetos aprovados e que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 4º. - Para a infraestrutura ainda não executada, fica concedido um prazo de até 02 (dois) anos para a execução dos serviços de infraestrutura necessários, previstos no art. 3º, sob pena de caducidade da aprovação do empreendimento.

Art. 5º. – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

Santo Antônio do Monte – MG, 12 de Setembro de 2017.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

Prefeito Municipal

 

 

 

 

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