Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2301_Altera Artigo 6º da Lei 2266

LEI Nº 2301/2017 DE 29 DE AGOSTO DE 2017

CRIA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 6º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.266 DE 07 DE ABRIL DE 2016.

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. – Fica acrescido parágrafo único ao artigo 6º. da Lei Municipal nº. 2.266 de 07 de Abril de 2016, com a seguinte redação:

 

Art. 6º. - ....

 

Paragrafo Único – Para a situação exclusiva de parcelamento de solo destinado a implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social, sejam aqueles enquadrados dentro do Programa Minha Casa Minha Vida ou outros de caráter análogo, fica estabelecido que os perfis das vias poderão ter 11,00m (onze metros) lineares, distribuídos em 08,00m (oito metros) para a faixa de rolamento e 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para cada um dos lados da calçada.

 

Art. 2o. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 29 de Agosto de 2017.

 

 

 

EDMILSON APARECIDO DA COSTA

Prefeito Municipal

 

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